Enquanto o pré-informe reservado da Auditoria Geral da República continua provocando repercussões devido às graves observações formuladas sobre diversas falhas de órgãos públicos na entrada de crianças haitianas no Chile por meio de programas de reunificação familiar, um novo antecedente revelado pela Rádio Bío Bío permite reconstruir uma história que, segundo integrantes do próprio Poder Judiciário, começou vários anos antes.
Trata-se de um informe remetido em 22 de junho à presidenta da Corte Suprema, Gloria Ana Chevesich, documento solicitado pela mais alta autoridade do Poder Judiciário para que o plenário do tribunal pudesse conhecer os antecedentes com os quais lidavam os tribunais de família nesses ingressos.
Em suas seis páginas, as juízas titulares do Tribunal de Família de Pudahuel, María Paz Gutiérrez e Claudia Paz Miranda, expõem detalhadamente como os voos privados procedentes do Haiti chegavam com dezenas de crianças acompanhadas por poucos adultos, portando documentos cuja autenticidade nem sempre podia ser verificada e, em alguns casos, com menores cuja aparência física não correspondia à idade registrada em documentos que as magistradas consideravam insuficientes ou pouco confiáveis.
As juízas afirmam que, desde o fim de 2022, começaram a alertar sobre situações que classificam como irregulares em torno da entrada de crianças haitianas pelo Aeroporto Arturo Merino Benítez e que, apesar de múltiplas iniciativas junto a diferentes autoridades, nunca houve uma resposta que permitisse padronizar procedimentos nem corrigir os problemas detectados.
O documento adquire especial relevância porque coincide com várias das conclusões apresentadas pela Auditoria, particularmente aquelas relacionadas à falta de documentos para verificar vínculos familiares, às deficiências na identificação de menores de idade e às dificuldades para determinar quem eram efetivamente os responsáveis por recebê-los em território chileno.
Isso, apesar de o debate público e político ter se reduzido às 64 crianças cuja residência não pôde ser constatada pela Auditoria, como se o problema terminasse ali. O informe das magistradas sugere precisamente o contrário, ao afirmar que os alertas e os casos observados são consideravelmente mais amplos do que o indicado pelas autoridades políticas.
A origem dos alertas
No documento, analisado na segunda-feira pelo plenário da Corte Suprema, as juízas afirmam que os primeiros sinais surgiram pouco depois da entrada em vigor da nova Lei de Migração e Estrangeiros, que, embora tenha sido promulgada em 2021, só passou a valer após a publicação de seu regulamento, em 12 de fevereiro de 2022.
Segundo explicam, em maio daquele ano participaram de uma reunião com funcionários do Serviço Nacional de Migrações e da Polícia de Investigações (PDI) no aeroporto para revisar os procedimentos relacionados à entrada de menores estrangeiros.
Nesse encontro, afirmam, foram informadas das primeiras dificuldades detectadas em relação ao ingresso de crianças provenientes de determinados países, como o Haiti.
O informe indica que o sistema de reunificação familiar previa “requisitos mínimos” em comparação com as exigências anteriormente existentes. A expressão, destacada no próprio documento, aparece como uma das primeiras observações críticas formuladas pelas magistradas ao sistema e ao que ocorreria posteriormente.
A partir disso, ficou acordado que a polícia faria contato com juízes de família sempre que surgissem situações que tornassem necessário avaliar as condições em que estava ocorrendo a entrada de menores de idade.
Os voos que começaram a gerar preocupação
Os alertas aumentaram no fim de 2022. O informe relata que, em novembro daquele ano, a juíza Claudia Miranda começou a participar de reuniões de uma subcomissão vinculada a assuntos da infância, da qual participavam órgãos públicos relacionados à proteção de menores.
Foi justamente nesse espaço que, segundo o documento, passaram a ser expostas reiteradamente as irregularidades observadas em voos privados procedentes do Haiti.
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As magistradas descrevem uma situação que hoje parece especialmente sensível à luz da investigação administrativa e penal em curso. Segundo registram, os voos chegavam com crianças acompanhadas por “um único adulto” e apresentavam problemas relacionados à identificação e à comprovação dos vínculos familiares.
O texto acrescenta que essas observações motivaram a criação de uma nova mesa de trabalho. No entanto, as juízas afirmam, no documento remetido à presidenta da Corte Suprema, que essa instância terminou sem resultados conhecidos.
O episódio que acendeu os alarmes
Um dos antecedentes mais relevantes contidos no informe refere-se a fatos ocorridos em fevereiro de 2023, que terminaram com a decisão dos tribunais de impedir a entrada no Chile de um grupo de menores.
As magistradas asseguram que, em pelo menos duas ocasiões, foram contatadas por agentes da PDI responsáveis pelo controle migratório devido à chegada de voos privados com cerca de 50 crianças cada.
O que chamou a atenção das autoridades foi a desproporção entre o número de menores e o de adultos responsáveis.
Segundo o relato, os voos chegavam com cerca de 50 crianças e apenas dois adultos encarregados. Após analisar os documentos disponíveis, decidiu-se impedir a entrada no Chile.
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A razão ficou registrada de forma explícita. As juízas afirmam que os menores “não dispunham de documentos idôneos que permitissem considerá-los legítimos ou emitidos por alguma autoridade do país de origem”.
O informe acrescenta outro elemento: tratava-se de “crianças muito pequenas, que não falavam nem compreendiam espanhol”.
A frase reflete a preocupação quanto à possibilidade de verificar quem eram efetivamente esses menores e em que condições estavam entrando no país.
Divergência de critérios
Em março de 2023 realizou-se uma reunião entre representantes do Ministério do Desenvolvimento Social, policiais e juízes do Tribunal de Família de Pudahuel.
Um dos temas abordados foi a diferença de critérios existente entre magistrados em casos semelhantes. As juízas afirmam que a PDI manifestava preocupação com “a disparidade de critérios nas decisões judiciais”.
Alguns juízes entendiam que não tinham competência para intervir. Outros consideravam suficiente a autorização vinculada ao processo de reunificação familiar.
Um terceiro grupo exigia documentos de identidade confiáveis e a comprovação da identidade do adulto que receberia o menor no Chile.
A falta de uniformidade provocava incerteza sobre como enfrentar situações semelhantes.
Menores vulneráveis e dúvidas sobre as idades
Outro aspecto especialmente delicado surge na descrição das medidas de proteção que as juízas deveriam adotar. Segundo afirmam, foram instaurados numerosos processos por vulneração de direitos relacionados à entrada de crianças haitianas.
Nesse contexto, relatam que começaram a detectar problemas relacionados à identificação dos menores. O documento afirma que existiam diferenças entre a idade biológica informada e o desenvolvimento físico observado em alguns casos.
Textualmente, as magistradas indicam que “estava havendo problemas, devido às diferenças observadas nos menores de idade, entre a idade biológica informada e o desenvolvimento físico deles”.
A observação coincide com uma das questões que hoje fazem parte dos questionamentos levantados por órgãos de fiscalização em relação à qualidade e à suficiência dos controles aplicados.
Falta de vagas
A chegada constante de grandes grupos de menores também gerou problemas práticos. As juízas descrevem dificuldades para encontrar vagas no sistema de acolhimento quando era necessário adotar medidas de proteção.
Segundo indicam, muitas vezes os voos chegavam com mais de 15 crianças e simplesmente não havia vagas para encaminhá-las.
O problema, afirmam, repetia-se sempre que era necessário adotar medidas cautelares para proteger os menores enquanto seus antecedentes eram esclarecidos.
Avisos ao governo
O informe revela ainda que os alertas não ficaram restritos ao âmbito jurídico. As magistradas afirmam que, em maio de 2023, comunicaram a situação ao então chefe de gabinete do subsecretário de Justiça, Jaime Gajardo.
Segundo relatam, expuseram os problemas detectados em relação à chegada de aviões privados com crianças haitianas. No entanto, afirmam que não obtiveram resposta.
Posteriormente, encaminharam documentos à Secretaria Regional Ministerial (Seremi) de Desenvolvimento Social e Família. Também elaboraram relatórios que reuniam medidas de proteção adotadas em decorrência dessas entradas.
No entanto, à luz dos fatos, nenhuma dessas iniciativas resultou em medidas concretas. O assunto, como detalha o informe, era claramente de natureza administrativa.
As reuniões com a Corte Suprema
Uma das passagens mais significativas do informe envolve diretamente a Corte Suprema.
As juízas afirmam que, ao longo de 2023, aproveitaram reuniões periódicas convocadas pelo então ministro responsável pelos assuntos de família da Corte Suprema, Diego Simpertigue, para expor a situação.
Segundo relatam, em duas ocasiões informaram sobre a entrada de crianças haitianas e os problemas decorrentes da documentação apresentada, bem como das dificuldades para comprovar vínculos com aqueles que figuravam como seus tutores ao ingressarem no Chile.
O documento acrescenta que o ministro destacou “a gravidade da questão” e afirmou que avaliaria medidas.
Essas reuniões fazem parte dos antecedentes sobre os quais hoje existem questionamentos quanto às ações concretas adotadas posteriormente pelo Poder Judiciário.
A Unidade de Investigação da Rádio Bío Bío consultou o Poder Judiciário sobre esse ponto. A instituição limitou-se a confirmar que o informe das magistradas do Tribunal de Família de Pudahuel “foi recebido e levado ao conhecimento do plenário da Corte Suprema em sua sessão de segunda-feira (22 de junho)”, informou o comunicado.
Recursos judiciais e uma estratégia recorrente
Outro ponto descrito no informe corresponde ao que as magistradas consideram um padrão de atuação judicial.
De acordo com os antecedentes, que podem ser confirmados por documentação oficial, quando a entrada de determinados menores era impedida por decisão judicial ou policial, advogados recorriam rapidamente à Corte de Apelações de Valparaíso.
Segundo o documento, eram apresentados recursos de amparo acompanhados de pedidos de ordem de não inovar para reverter as decisões adotadas. As juízas, inclusive, identificam processos específicos que, segundo afirmam, ilustram essa dinâmica.
A Corte de Apelações de Valparaíso, como ocorreu em vários desses casos, acolhia rapidamente os recursos, impedindo que os menores fossem devolvidos.
O fim do documento é provavelmente seu trecho mais contundente.
As juízas afirmam que durante anos tentaram alertar sobre o que estava acontecendo: “Tentamos denunciar por todas as vias possíveis”, escrevem, ao se referirem às irregularidades observadas na entrada de menores em situação de vulnerabilidade.
Acrescentam que nunca receberam uma orientação clara que permitisse uniformizar critérios entre todos os juízes nem estabelecer procedimentos padronizados.
Segundo afirmam, tampouco houve uma diretriz que priorizasse a exigência de documentação confiável nem mecanismos que permitissem verificar adequadamente se os menores permaneciam efetivamente protegidos após a entrada no país.
Por fim, concluem que as condições de desproteção em que esses ingressos ocorriam eram de conhecimento público.