Acordo com PDSVA vai permitir à Chevron aumentar produção de petróleo na Venezuela

No dia 13 de abril, a estatal de hidrocarbonetos Petróleos de Venezuela (Pdvsa) e a petrolífera estadunidense Chevron assinaram um acordo de troca de ativos entre uma licença de exploração marítima de gás por outra de exploração de petróleo pesado na Faixa do Orinoco.

O ato foi realizado no Palácio de Miraflores, na presença da presidenta encarregada Delcy Rodríguez e do subsecretário de hidrocarbonetos e energia geotérmica dos Estados Unidos, Kyle Haustveit. Rodríguez agradeceu à Chevron por ser exemplo de uma empresa “comprometida com a Venezuela que, nos piores momentos, nas piores dificuldades, não foi embora e hoje dá mostras claras de continuar avançando.”

Na prática, a Chevron devolve uma licença de exploração de gás no campo Loran, um jazimento marítimo compartilhado com Trinidad e Tobago. Em seu lugar, adquire uma licença de exploração de petróleo pesado no campo Ayacucho 8 da Faixa do Orinoco. Com isso, expande sua participação na empresa mista Petropiar, cujos campos são contíguos. Da mesma forma, a Chevron elevará sua participação para 49% na empresa conjunta PetroIndependencia.

O presidente da Chevron Venezuela, Javier La Rosa, disse que, com isso, somando as três empresas mistas que administram com a Venezuela, consolidam a maior produção de petróleo do país.

Disse, além disso, que a troca de ativos executada constitui “o primeiro passo nesta nova etapa” e que o segundo passo “virá com a implementação da nova Lei de Hidrocarbonetos”, a qual, assegurou, acelerará a produção de petróleo na Venezuela.

O campo Loran foi explorado pela Chevron há alguns anos e foi confirmado que continha mais de 7 trilhões de pés cúbicos de reservas de gás; no entanto, não chegou a ser desenvolvido. Trata-se da porção venezuelana de um jazimento compartilhado com Trinidad e Tobago chamado Loran-Manatee.

Segundo a Reuters, espera-se que o campo Loran seja adjudicado à Shell, cuja participação na Venezuela nos últimos anos tem estado concentrada em gás e que já administra a porção trinitária deste jazimento transfronteiriço. Também se espera para os próximos dias a visita de uma delegação de Trinidad e Tobago a Caracas para retomar relações e avançar nos negócios conjuntos de gás, o que criará um marco após anos de tensões entre o governo de Nicolás Maduro e o da primeira-ministra Kamla Persad-Bissessar.

Rumo a uma Venezuela sem sanções

Delcy Rodríguez disse durante a assinatura do convênio que o governo venezuelano insiste na necessidade de que Washington retire completamente as sanções à Venezuela. Dirigiu-se à embaixadora estadunidense em Caracas, Laura Dogu, que estava presente no encontro, e assegurou que faz constantemente essa solicitação. “Sempre digo à embaixadora, devemos avançar rumo a uma Venezuela sem sanções, devemos fortalecer a segurança jurídica para os investidores.”

Em um ato anterior, também em 13 de abril, Rodríguez havia afirmado que, como resultado das sanções impostas ao país, a indústria venezuelana de hidrocarbonetos perdeu 642 bilhões de dólares.

General Padrino assume o Ministério da Agricultura

Ainda em 13 de abril, Rodríguez designou o general-chefe Vladimir Padrino López como novo ministro da Agricultura Produtiva e Terras. “A partir de agora, assume o compromisso de impulsionar a produção agrícola para garantir o abastecimento nacional e contribuir para o novo modelo econômico diversificado do país”, escreveu nas redes sociais.

Até três semanas atrás, Padrino foi ministro da defesa da Venezuela. Permaneceu nesse cargo por pouco menos de 12 anos, abrangendo quase a totalidade do governo de Nicolás Maduro e sendo o ministro que acumulou mais anos em exercício na história recente do país.

No dia 18 de março passado, dois meses e meio após a agressão militar perpetrada pelos Estados Unidos, Rodríguez destituiu Padrino López e o substituiu pelo general Gustavo González, que vinha desempenhando o cargo de chefe da guarda presidencial desde que a presidenta encarregada assumiu o posto. Nesse mesmo momento, foi renovado todo o alto comando militar venezuelano.

A presidenta interina Delcy Rodríguez reagiu à retirada de seu nome da lista de sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), dos Estados Unidos, avaliando a medida como “um passo na direção da normalização e do fortalecimento das relações” entre os dois  países.

Rodríguez publicou uma mensagem nas redes sociais minutos após o Departamento do Tesouro tornar pública a decisão de excluí-la do amplo grupo de autoridades venezuelanas sancionadas desde o primeiro governo de Donald Trump.

Na mesma mensagem, a sucessora de Nicolás Maduro expressou confiança de que isso represente um avanço rumo ao “levantamento das sanções vigentes” sobre a Venezuela, “permitindo construir e garantir uma agenda de cooperação binacional efetiva em benefício” dos povos.

Os Estados Unidos aplicam, desde 2015, um regime de sanções contra a Venezuela com a intenção de pressionar o governo do então presidente Nicolás Maduro. As medidas coercitivas, tanto contra indivíduos quanto contra instituições, empresas e entes estatais, foram significativamente ampliadas em 2019. Naquele momento, a Ofac impôs um bloqueio agressivo à estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA), proibindo empresas estadunidenses e estrangeiras de comprar petróleo venezuelano.

Após a agressão militar dos EUA em 3 de janeiro, que resultou em 100 mortos e no sequestro do presidente Nicolás Maduro, levado a Nova York, Washington e Caracas passaram a estabelecer uma relação centrada nos recursos naturais da Venezuela, por meio de um esquema de licenças sobre as sanções impostas à PDVSA que, segundo o próprio presidente Donald Trump e sua equipe, garantem o controle estadunidense sobre a comercialização do petróleo venezuelano.

Governo prepara tomada da Citgo

O governo venezuelano está se preparando para assumir o controle dos conselhos de administração das subsidiárias estadunidenses da PDVSA, incluindo a refinaria e comercializadora de combustíveis Citgo Petroleum, segundo fontes citadas pela agência Reuters.

De acordo com a reportagem, a presidente interina Delcy Rodríguez ainda não concluiu sua lista de membros do conselho para que o Departamento do Tesouro conceda a autorização individual, após alguns dos nomes sugeridos não terem sido bem recebidos nos Estados Unidos.

No fim de março, uma delegação do governo venezuelano desembarcou em Washington com a missão de reabrir a embaixada, após sete anos de ruptura das relações diplomáticas entre as administrações de Nicolás Maduro e Donald Trump.

Em 17 de março, a Reuters informou que Delcy Rodríguez havia decidido ratificar Asdrúbal Chávez, primo do falecido presidente Hugo Chávez, como presidente da Citgo, embora até o momento não haja confirmação oficial dessa decisão. Chávez foi nomeado por Maduro para o cargo em 2018, mas nunca assumiu a função porque Washington lhe negou o visto necessário para viajar aos Estados Unidos.

Venezuela e EUA fecham acordo sobre minerais críticos – 04/03

A presidenta encarregada da Venezuela, Delcy Rodríguez, recebeu no dia 3 de março, no Palácio de Miraflores, o secretário do Interior dos Estados Unidos, Douglas Burgum, com quem conversou sobre projetos conjuntos nas áreas de petróleo e mineração.

Rodríguez explicou que o encontro abordou uma agenda voltada à mineração, tanto de minerais metálicos quanto não metálicos, estratégicos e não estratégicos. Além disso, adiantou que no dia 5 de março também será revisada a agenda energética, já iniciada em fevereiro passado com o secretário de Energia, Christopher Wright.

Ela comentou ainda que o governo apresentará nos próximos dias ao Parlamento venezuelano uma ampliação da Lei de Minas, que incluirá “os modelos bem-sucedidos da Lei de Hidrocarbonetos”. Rodríguez pediu antecipadamente aos deputados colaboração para dar celeridade à aprovação do instrumento legal e, assim, “apresentar oportunidades de investimento e desenvolvimento na área da mineração”.

Por sua vez, Burgum afirmou que as oportunidades de colaboração e sinergia entre ambos os governos “não têm limites” e que o que isso pode significar para os dois povos é “realmente assombroso”.

Ele destacou que a Venezuela não é apenas “extremamente rica em petróleo e gás, mas também em minerais críticos” e que, com uma longa história de colaboração entre a produção venezuelana e investimentos estadunidenses, “as oportunidades são maiores do que nunca”. Também assegurou que os presidentes Donald Trump e Delcy Rodríguez eliminarão “trâmites burocráticos para que o investimento de capital flua”.

Burgum acrescentou que, nesta visita, está acompanhado por “duas dezenas de empresas dos Estados Unidos, entre as maiores e mais importantes do mundo nos setores de minerais e mineração”.

“Muitas delas já trabalharam anteriormente na Venezuela, representam milhões de dólares em investimento e milhares de empregos bem remunerados e estão ansiosas para começar”, afirmou.

Nesse sentido, Rodríguez acrescentou que, ao conversar com os empresários privados estadunidenses, trocaram informações sobre fluxos de investimento para a Venezuela, bem como sobre a incorporação de novas tecnologias para desenvolver a indústria.

Os minerais críticos constituem um conjunto de materiais — como lítio, níquel, cobalto e terras raras — considerados estratégicos por seu alto valor econômico em diversas indústrias, particularmente na tecnológica, além de sua escassez diante de uma demanda crescente.

Troca de mensagens

Enquanto ocorria a visita de Douglas Burgum a Miraflores, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou em sua rede Truth Social uma mensagem elogiando a presidenta encarregada da Venezuela.

“Delcy Rodríguez, que é a presidenta da Venezuela, está fazendo um excelente trabalho e colaborando muito bem com os representantes estadunidenses. O petróleo está começando a fluir e o profissionalismo e a dedicação entre ambos os países são algo muito gratificante de ver”, escreveu o chefe da Casa Branca.

Minutos depois, Rodríguez respondeu ao gesto de Trump nas redes sociais:

“Agradeço ao presidente Donald Trump a disposição de seu governo para trabalhar conjuntamente em uma agenda que fortaleça a cooperação binacional em benefício dos povos dos Estados Unidos e da Venezuela.”

A presidente encarregada da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou no dia 23 de fevereiro um reordenamento dos vice-ministérios que compõem a chancelaria venezuelana, incluindo a nomeação de Oliver Blanco, militante da oposição, como vice-chanceler para Europa e América do Norte, o que o credencia para coordenar as relações com os Estados Unidos.

Em redes sociais, Rodríguez descreveu Oliver Blanco como um “jovem venezuelano das relações internacionais que teve militância partidária opositora e mantém um firme compromisso com o país”. Acrescentou que “a Venezuela se beneficiará de seu compromisso e profissionalismo”.

Blanco é internacionalista e é conhecido por ter militado na juventude da Ação Democrática (AD), uma das principais formações políticas do antichavismo. Em 2016, atuou como chefe de comunicações da Assembleia Nacional quando esta esteve sob o comando de Henry Ramos Allup, dirigente da AD que, ao assumir a presidência do Parlamento, prometeu retirar Nicolás Maduro do poder “em seis meses”.

Essa declaração incendiou o cenário político venezuelano da época e desencadeou uma série de acontecimentos que levaram às “guarimbas” (protestos violentos antichavistas) de 2017, que deixaram mais de 140 mortos e culminaram na criação da Assembleia Nacional Constituinte, que na prática substituiu em funções a Assembleia Nacional de maioria opositora.

Diante da surpresa gerada pela inusitada nomeação, Oliver Blanco publicou um comunicado nas redes sociais afirmando que sua designação “expressa a possibilidade de abrir espaços para distintas visões a serviço do país” e que é guiado pela “convicção de que a Venezuela pode superar a confrontação e reencontrar-se na construção de um futuro melhor”.

O jornalista Mauricio Rodríguez assumirá como vice-chanceler para a América Latina, em substituição ao já nomeado Rander Peña, que passa a ocupar o cargo de vice-ministro de Comunicação Internacional, em substituição a Camilla Fabri. Andrea Corao deixa o despacho de Europa e América do Norte para atuar agora como vice-ministra para Ásia, Oriente Médio e Oceania.

Venezuela pede na ONU libertação de Maduro

Durante o 61º Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça, o chanceler Yván Gil pediu “a libertação imediata, por parte do governo dos Estados Unidos, do presidente constitucional da República Bolivariana da Venezuela, Nicolás Maduro Moros, e de sua esposa, a primeira-dama Cilia Flores”.

Ele explicou que a posição da Venezuela em relação aos Estados Unidos é que, no último 3 de janeiro, a soberania do país foi gravemente violada por um ataque militar injustificado e ilegal que resultou na perda de mais de 100 vidas e no sequestro do mandatário.

“Apesar dessa agressão, o governo bolivariano decidiu abrir canais de diálogo e cooperação bilateral com o governo dos Estados Unidos, mantendo uma postura firme na defesa de sua soberania, igualdade e respeito”, afirmou, acrescentando que essa abordagem busca resolver diferenças e “prevenir futuras agressões unilaterais”.

O chanceler venezuelano também exigiu o fim de todas as medidas coercitivas unilaterais, ressaltando que “não apenas são contrárias ao direito internacional, como também têm violado direitos humanos econômicos, sociais e culturais de milhões de venezuelanos e venezuelanas”.

A presidenta encarregada da Venezuela, Delcy Rodríguez, e o secretário de Energia dos Estados Unidos, Christopher Wright, visitaram no dia 12 de fevereiro o campo petrolífero e as instalações de produção da empresa Petroindependencia, empresa mista entre a Petróleos de Venezuela (Pdvsa) e a Chevron, na qual a companhia estadunidense possui 34% de participação.

Wright adiantou que serão investidos 100 milhões de dólares para atualizar os equipamentos e aumentar a produção dessa empresa localizada no estado oriental de Monagas. Além disso, assegurou que a Chevron pode elevar sua produção de petróleo para até 300 mil barris diários no curto prazo.

A Petroindependencia está localizada na Faixa Petrolífera do Orinoco, uma área que abrange 55.314 quilômetros quadrados e se estende ao sul dos estados de Guárico, Anzoátegui, Monagas e Delta Amacuro, ao longo das margens do rio Orinoco, o mais extenso do país. Essa região concentra 87% das reservas venezuelanas, o que a torna “a maior reserva de petróleo do mundo”, segundo a Pdvsa.

A Chevron, única empresa estadunidense que atualmente opera na Venezuela, produz hoje cerca de 200 mil barris de petróleo venezuelano por dia, o equivalente a um quinto da produção total do país. Wright afirmou que a Chevron poderia duplicar sua produção em 12 ou 18 meses e até quintuplicá-la em cinco anos.

Acrescentou que as vendas de petróleo venezuelano controladas pelos Estados Unidos já totalizaram mais de 1 bilhão de dólares até o momento e que, nos próximos meses, deverão gerar outros 5 bilhões.

A presidenta encarregada, Delcy Rodríguez, afirmou que se sente “muito contente de que o caminho com os Estados Unidos seja uma agenda de respeito, uma agenda de cooperação no marco de nossa soberania”, e que a agenda energética possa avançar “dentro do marco das leis internacionais e das leis da Venezuela”.

Wright chegou no dia 11 de fevereiro a Caracas para desenvolver uma agenda de trabalho com o governo venezuelano centrada nos interesses petrolíferos dos Estados Unidos no país. Delcy Rodríguez assegurou, após receber o funcionário da Casa Branca no Palácio de Miraflores, que ambos os países caminham para estabelecer uma “relação produtiva de longo prazo”.

Aprovação da Lei de Anistia é adiada

A Assembleia Nacional iniciou no dia 12 de fevereiro a segunda discussão da Lei de Anistia pela Convivência Democrática, cujo principal objetivo é libertar centenas de pessoas com processos judiciais relacionados a episódios de violência política ocorridos nos últimos 27 anos.

No entanto, apenas os seis primeiros artigos da lei foram aprovados, e a comissão responsável pelo projeto solicitou o adiamento da discussão até o dia 17 de fevereiro, a fim de ampliar o debate sobre pontos centrais nos quais ainda não havia consenso entre setores do chavismo e da oposição. Em particular, o impasse ocorreu em relação à redação do artigo 7º, que vincula o benefício da anistia para pessoas foragidas à sua apresentação perante a Justiça.

A presidenta encarregada da Venezuela, Delcy Rodríguez, dirigiu-se no dia 26 de janeiro ao secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, para afirmar que obedece apenas ao povo da Venezuela e que este “não recebe ordens de nenhum fator externo”. Bessent havia declarado mais cedo naquele mesmo dia que a liderança venezuelana deveria ver as imagens do presidente Nicolás Maduro sendo sequestrado em 3 de janeiro para entender que deveria “seguir as ordens dos Estados Unidos”.

Durante uma reunião com empresários petrolíferos nacionais e estrangeiros, no contexto da consulta pública sobre a reforma da Lei de Hidrocarbonetos, Rodríguez pediu permissão aos presentes para responder ao que qualificou como uma provocação e declarações “pouco pertinentes e ofensivas” por parte do alto funcionário da Casa Branca.

“O povo da Venezuela não aceita ordens de nenhum fator externo. O povo da Venezuela tem governo, e este governo obedece ao povo; não temos outro fator externo a quem obedecer”, afirmou a presidenta encarregada.

Ela também assegurou que o governo que lidera não teme nenhum poder estrangeiro e que tem plena consciência das ameaças pessoais que recebe desde o próprio 3 de janeiro, assumindo-as quando, no dia 5, tomou posse como presidenta encarregada diante do sequestro do presidente Nicolás Maduro.

Da mesma forma, afirmou que tampouco teme manter relações de respeito com os Estados Unidos, “mas devem ser relações baseadas no respeito — respeito à legalidade internacional, ao mínimo respeito humano nas relações interpessoais e à dignidade e à história da Venezuela”.

Maior investimento privado

A presidenta encarregada adiantou alguns dados sobre as expectativas de investimento estrangeiro privado. Disse prever um aumento de 55% nos investimentos no setor de hidrocarbonetos em 2026.

“No ano passado o investimento foi de quase 900 milhões de dólares, e para este ano foi firmado e projetado um investimento de 1,4 bilhão de dólares”, precisou.

A reforma debatida na Assembleia Nacional busca reimpulsionar a indústria petrolífera e atrair investimentos para aumentar a produção. Próxima de sua aprovação definitiva, a proposta pretende fortalecer a figura dos Contratos de Participação Petrolífera, que permitirão a empresas nacionais e estrangeiras associarem-se ao Estado e executar operações de exploração e extração com maior flexibilidade, sob um esquema previsto na Lei Antibloqueio, legislação especial criada para enfrentar as sanções impostas pelos Estados Unidos.