Integrantes das Forças Armadas estadunidenses, funcionários civis do Departamento de Defesa dos Estados Unidos e contratados e subcontratados vinculados a esse departamento poderão ingressar no Equador sem visto e permanecer no país sob um regime especial de privilégios, isenções e imunidades previsto pelo Acordo sobre o Estatuto das Forças (SOFA) entre Equador e Estados Unidos.
As novas regras foram estabelecidas por um acordo do Ministério do Interior publicado em 18 de agosto, que regulamenta o ingresso e a permanência temporária desse pessoal no país no âmbito do SOFA, vigente desde 2024. O instrumento bilateral concede ao pessoal estadunidense privilégios, isenções e imunidades equivalentes aos reconhecidos ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas.
Isso ocorreu no mesmo dia em que o chefe do Comando Sul dos Estados Unidos, Francis L. Donovan, se reunia em Quito com o ministro da Defesa do Equador, Gian Carlo Loffredo, e o chefe do Comando Conjunto das Forças Armadas, Henry Delgado Salvador, para revisar os avanços da cooperação em segurança e das operações conjuntas, supostamente destinadas ao combate ao “narcoterrorismo”.
Após um ano, Noboa vê crescer rejeição a projeto de extrema-direita no Equador
De acordo com o documento, essas pessoas poderão permanecer no Equador por até 180 dias não renováveis a cada ano, com entradas múltiplas, mediante um registro denominado “Atos de Comércio e Atividades”, sem necessidade de visto equatoriano.
Para ingressar no país, bastará apresentar passaporte vigente ou identificação oficial emitida pelo governo estadunidense, acompanhados de uma ordem coletiva de movimentação ou de uma ordem individual de viagem expedida pelo Departamento de Defesa dos Estados Unidos.
Mas não é só isso. O documento estabelece ainda a isenção de taxas migratórias para o pessoal abrangido pelo acordo e para embarcações e aeronaves do Departamento de Defesa estadunidense. Enquanto sua permanência estiver regular, essas pessoas também não estarão sujeitas a sanções ou medidas administrativas migratórias.
Nos casos envolvendo pessoas beneficiadas por privilégios e imunidades, eventuais medidas administrativas deverão ser coordenadas com o Ministério das Relações Exteriores do Equador e canalizadas pela via diplomática.
O acordo ministerial abrange também contratados vinculados ao Departamento de Defesa, e não apenas militares e funcionários civis, criando para eles um procedimento migratório especial de entradas múltiplas que não constitui visto.
A regulamentação deriva do SOFA assinado entre Equador e Estados Unidos em 6 de outubro de 2023 e ratificado pelo governo de Daniel Noboa em fevereiro de 2024. O acordo concede ao pessoal estadunidense privilégios, isenções e imunidades equivalentes aos do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e estabelece outras facilidades para sua atuação temporária em território equatoriano.
O que a nova normativa não esclarece é quantos militares, civis ou contratados poderão ingressar no país; quais serão seus nomes, empresas e funções; em quais províncias, instalações ou portos atuarão; se portarão armas ou participarão diretamente de operações; qual autoridade equatoriana aprovará cada missão; e quais mecanismos concretos serão aplicados para investigar eventuais mortes, ferimentos ou danos a civis.
As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul Global.