Reforma constitucional prevê restrições a saúde, educação e aposentadoria, amplia poderes presidenciais sob estado de exceção “antidelinquência” e provoca resistência até em setores governistas
O presidente de extrema direita do Chile, José Antonio Kast, enviou para tramitação legislativa uma reforma constitucional que impede o exercício de cargos públicos e restringe direitos sociais — por exemplo, acesso à saúde, aposentadoria ou educação pública — a pessoas condenadas por crimes cometidos como integrantes de organizações criminosas ou terroristas.
O projeto, em caráter de “suma urgência” — isto é, 15 dias para ser despachado em comissão —, também cria um estado de exceção constitucional “antidelinquência” que poderia ser decretado pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação legislativa.
Segundo a iniciativa, o mandatário poderá decretá-lo diante de uma ameaça grave e iminente à segurança pública ou quando esta tiver sido gravemente afetada e estendê-lo por até 120 dias, com a possibilidade de prorrogá-lo uma vez pelo mesmo período.
Somente uma ampliação posterior exigiria aprovação do Congresso.
Enquanto estiver em vigor, o governante poderá suspender ou restringir a liberdade pessoal e de deslocamento e os direitos de reunião e associação, além de interceptar, abrir ou registrar documentos e comunicações e determinar requisições de bens.
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O plano do político de extrema direita prevê que, para definir proibições e restrições de direitos a pessoas condenadas por crimes de organização criminosa ou terrorismo, estas serão delimitadas por meio de uma lei de quórum qualificado, ou seja, metade mais um do total de senadores e deputados em exercício.
Se for aprovada, as pessoas condenadas por tais crimes ficarão impedidas, em caráter perpétuo, de exercer cargos públicos e não poderão, durante 15 anos, ter acesso a penas substitutivas à privação de liberdade nem a benefícios penitenciários, ficando proibidas de acessar benefícios sociais financiados com recursos públicos.
Também se busca constitucionalizar a criação de registros de organizações criminosas, autorizando o Presidente da República a classificar determinada organização como terrorista ou ligada ao crime organizado, sendo necessário um parecer favorável do Ministério Público ou do Conselho de Segurança Nacional, declaração que deverá passar pelo Senado, em sessão secreta, e ser aprovada por dois terços do quórum.
As intenções de Kast provocam controvérsia até mesmo em setores políticos que são alinhados ao seu governo, particularmente no que diz respeito à fixação de impedimentos relacionados a garantias constitucionais como saúde e educação, e também foi acusado de que o governo trabalhou “muito pouco” a iniciativa com os partidos governistas antes de apresentá-la.
Na centro-esquerda, a proposta de Kast é vista como uma franca tentativa de “limitação de liberdades que não se havia visto”, nas palavras do ex-presidente Gabriel Boric.
As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul Global.