Pacote muda regras para bancos, empresas estatais, subsídios e setor privado enquanto Havana tenta recuperar produção e enfrentar os efeitos do bloqueio dos EUA
Venda de ações e procedimentos de falência de empresas estatais, participação do capital privado no setor bancário e nos serviços de centros de dados e instalação de redes móveis e fixas são apenas alguns elementos de um amplo pacote de medidas que Cuba adotará, mergulhada em uma crise econômica sem precedentes.
O pacote, apresentado ao Plenário Extraordinário do Comitê Central do governante Partido Comunista de Cuba e à Assembleia Nacional do Poder Popular (parlamento), nos dias 17 e 18 de junho passado, inclui 176 propostas de transformações, agrupadas em 23 eixos econômico-sociais.
“Essas ações não constituem uma claudicação, mas sim a adequação soberana dos instrumentos de desenvolvimento às circunstâncias concretas do país”, assegurou o primeiro-ministro cubano Manuel Marrero ao apresentar a proposta.
Além disso, insistiu que as medidas estão focadas em reativar a economia e corrigir distorções, sem renunciar ao socialismo.
Cuba volta a produzir 16 remédios contra câncer apesar do bloqueio dos EUA
A proposta chega em um momento crítico, quando os indicadores econômicos de Cuba são piores que os do Haiti, segundo os dados da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). De acordo com a Cepal, o Produto Interno Bruto (PIB) de Cuba caiu 3,8% em 2025, enquanto a região cresceu 2,2%.
A isso se soma a pressão das sanções dos Estados Unidos contra a ilha, incluindo o cerco petrolífero e outras medidas que buscam fechar qualquer acesso a recursos, além do aumento do descontentamento social diante dos apagões de mais de 30 ou 40 horas e da deterioração dos níveis de vida, traduzido em protestos noturnos na capital cubana e em outras províncias do país.
O que trazem as medidas
O amplo pacote de medidas e a implementação das transformações impactarão mais de 148 dispositivos do ordenamento jurídico, em um país que atravessa uma ampla atualização legislativa desde a aprovação da Constituição da República em 2019.
Além da elaboração de 32 novas normas de nível superior (10 leis, 14 decretos-leis e 8 decretos) e de mais de 50 resoluções, será necessário revogar 15 normas, modificar 22 integralmente e 79 parcialmente.
Entre as reformas mais significativas aparecem:
Setor empresarial estatal
- Realização de qualquer atividade, desde que seja lícita.
- Determinação da distribuição de seus lucros após o pagamento de impostos e salários.
- Possibilidade de estabelecer salário mínimo compatível com a inflação e de acordo com a capacidade econômico-financeira das empresas.
- Eliminação dos subsídios.
- Opção de monetizar ativos subutilizados mediante arrendamento de longo prazo a diferentes atores da economia e ao investimento estrangeiro.
- Estabelecimento de procedimentos para falência, liquidação e reestruturação de ativos com perdas sustentadas no setor estatal.
- Compra de ações pelas formas de gestão não estatal e por pessoas físicas, conforme a gradualidade que vier a ser definida.
Formas de gestão não estatal
- Autorização, antes do fim do mês, das micro, pequenas e médias empresas (mipymes) e cooperativas não agropecuárias que ainda aguardam aprovação.
- Redução de requisitos, trâmites e prazos para a criação, conversão e operação das formas não estatais de gestão.
- Autorização para a contratação de mais de 100 trabalhadores.
- Uma pessoa poderá ser proprietária e ter participação acionária em mais de uma empresa privada.
- Concessão de direitos reais (usufruto ou direito de superfície) aos atores não estatais para a realização de investimentos voltados ao desenvolvimento.
- Redução das atividades não estatais proibidas.
- As formas não estatais poderão realizar quantas atividades produtivas e de serviços desejarem, desde que sejam lícitas e não abandonem sua função principal.
- Setor privado autorizado a importar e vender combustíveis, inclusive no varejo.
Transformação agrícola
- Autorizada a criação de empresas privadas na agricultura e o investimento estrangeiro direto.
- As cooperativas poderão importar e comercializar combustíveis, assim como realizar comércio exterior de forma direta.
- As direções de agricultura nos municípios e províncias serão convertidas em pequenas estruturas voltadas ao controle estatal da terra e do gado.
- Serão eliminados os tetos de preços, que passarão a ser definidos entre produtores e comerciantes segundo as regras do mercado.
- Fica autorizada a importação direta de insumos agrícolas e sua comercialização.
- As cooperativas poderão abrir contas bancárias no exterior e em bancos cubanos, tanto em pesos quanto em moedas estrangeiras.
Transformações sociais, subsídios e salários
- Estabelece-se que os atores econômicos estatais, privados, nacionais e estrangeiros participem do pagamento a aposentados, do apoio aos refeitórios sociais, aos lares de crianças sem amparo parental, ao transporte social e sanitário, aos centros de saúde pública e educacionais, entre outros.
- Dotação de ativos de pequena escala para o desenvolvimento de atividades não estatais por pessoas em situação de vulnerabilidade multidimensional.
- Criação de programas de capacitação de pós-graduação, culturais e outros selecionados que constituam fontes de receita para o setor social.
- Tarifas diferenciadas para creches e escolas de período semi-integral de acordo com a renda familiar.
- Eliminação dos subsídios aos produtos, transformando-os em subsídios às pessoas.
- Implementação de uma reforma integral dos salários no setor orçamentário.
- Eliminação da exigência de aprovação administrativa para o exercício de múltiplos empregos por técnicos, profissionais da saúde, pesquisadores, professores e funcionários.
- Criação de incentivos para reter a força de trabalho qualificada, com ênfase nos jovens.
- Autorização para o exercício do teletrabalho a partir do exterior, de acordo com o interesse do empregador.
Outras medidas propostas
- Compra de ações e propriedades de empresas estatais por pessoas jurídicas estatais e não estatais, nacionais e estrangeiras.
- Aperfeiçoamento do planejamento de médio e longo prazo, incorporando aos planos as atividades econômicas dos atores econômicos não estatais.
- Será incentivada a participação de investimentos de cubanos residentes no país e no exterior em empresas cubanas.
- Autorização de redes de lojas internacionais, marcas e franquias.
- Eliminação da obrigatoriedade de entidades empregadoras para a contratação de trabalhadores.
- Gestão de bancos privados, inclusive casas de câmbio.
- Gestão privada e investimento estrangeiro no setor imobiliário.
- Agências de viagens, locadoras de automóveis e guias turísticos poderão operar sob formas de gestão não estatal.
- Redução de impostos para atores econômicos estatais e não estatais que realizem investimentos com fontes renováveis de energia.
- Eliminação do monopólio estatal do comércio exterior.
- Os agricultores poderão importar combustíveis diretamente, comercializá-los e exportar suas produções de forma direta.
- Extensão de até 99 anos do usufruto da terra para investimentos estrangeiros.
- Cobrança de tarifa pela coleta de resíduos sólidos, reduzida para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Autoriza-se às pessoas físicas a importação com finalidade comercial, mediante pagamento do imposto em dólares.
- Permite-se a venda ambulante de produtos.
- Retoma-se o regime simplificado de tributação para os pequenos negócios.
- Abre-se a importação de veículos sem limites de quantidade.
Primeiras reações
Após a apresentação das propostas, integrantes do Legislativo apoiaram, em essência, as medidas, ao mesmo tempo em que propuseram modificações e novas transformações. Segundo foi informado, o grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento final irá se encarregar imediatamente de incorporar as propostas, opiniões e critérios apresentados.
Nas ruas abundam opiniões de todo tipo: desde o “já era hora” até o “tarde demais”. Não são poucas as pessoas que observam com desconfiança as desigualdades que poderão surgir em um país onde os níveis de pobreza se ampliaram nos últimos anos, enquanto a riqueza começa a se concentrar nas mãos de poucos.
Também não faltam aqueles que, como o economista Pedro Monreal, recordam os processos vividos na antiga União Soviética e em outros países do então bloco socialista europeu ao alertar sobre quais formas de gestão não estatal e quais pessoas físicas poderão adquirir ações de empresas estatais.
As opiniões expressas neste artigo não refletem, necessariamente, a opinião da Diálogos do Sul Global.