Proposta de Sistema Único de Segurança Pública é oportunidade de avanço civilizacional, mas enfrenta chantagens políticas e disputa de narrativas com viés autoritário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Governo Federal, busca instituir um Sistema Único de Segurança que integre ações da União, dos estados e dos municípios. Prevê a coordenação nacional das polícias, reconhece o papel das guardas municipais e inclui na Constituição os fundos de financiamento da segurança, garantindo recursos para políticas de prevenção e combate à criminalidade. Também propõe penas mais severas para o crime organizado.
Numa sociedade dilacerada pela violência, é urgente debater políticas de segurança com seriedade. A PEC surge como resposta à escalada do crime organizado, à vulnerabilidade das comunidades periféricas e ao descontrole das forças de segurança nos estados. O governo propõe uma arquitetura nacional para o enfrentamento do problema, com fortalecimento da Polícia Federal e articulação entre esferas de poder.
A proposta, porém, tem encontrado forte resistência no Congresso, especialmente entre parlamentares ligados ao bolsonarismo e a governadores que não aceitam perder o controle sobre as polícias estaduais. Esses setores, que sempre se disseram os mais duros contra o crime, se colocam agora contra uma iniciativa que fortalece o Estado no combate à violência. Fazem oposição predatória: não debatem o mérito, apenas rejeitam o autor da proposta.
Coincidentemente, essa ofensiva contra a PEC ocorre ao mesmo tempo em que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acaba de realizar uma megaoperação policial com fins visíveis de propaganda eleitoral. Com mais de 2.500 agentes, a operação deixou um saldo de mais de 120 mortos e centenas de feridos. Um massacre que se soma a dezenas de outros promovidos por governos estaduais sob a retórica de combate ao tráfico, mas que, na prática, executam população pobre e preta nas favelas.
A proposta de um Sistema Único de Segurança confronta justamente essa lógica: a do uso da violência como estratégia política. Ao constitucionalizar o financiamento e a coordenação das polícias, abre-se caminho para que o Estado atue com inteligência, prevenção e investigação, em vez de seguir alimentando a máquina da morte.
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O presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), Edinho Silva, foi direto ao ponto: Se não for a proposta de segurança de um governo democrático, vai se tornar a proposta de um governo autoritário. O presidente Lula também se manifestou com firmeza, afirmando que o combate ao crime não pode ser desculpa para execuções nem para campanhas eleitorais disfarçadas de operações policiais. Há um risco real de que o debate sobre segurança, se for deixado à extrema-direita, resulte em mais armas, mais mortes e menos direitos.
Portanto, é hora de enfrentar com coragem o desafio da segurança, sem cair na armadilha da demagogia punitivista nem do oportunismo eleitoreiro. A PEC precisa ser debatida com a sociedade e aprimorada, mas não pode ser descartada por razões ideológicas. Segurança é dever do Estado e direito da população. Transformá-la em palco de guerra política é o caminho mais curto para o caos.
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