A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ultrapassa os limites da segurança pública e alcança o sentido de um projeto político historicamente vinculado às lutas populares. Quando o presidente Lula — supostamente identificado com um partido que construiu sua trajetória na defesa dos direitos sociais — adere a essa bandeira eminentemente conservadora, não podemos deixar de questionar o significado político dessa inflexão.
O Partido dos Trabalhadores (PT) nasceu em um ambiente de mobilização social, de organização sindical e de contestação das desigualdades. Sua história está intimamente ligada à participação da classe trabalhadora, de intelectuais, de movimentos sociais e de setores da população que reivindicavam voz nas decisões nacionais. A defesa dos direitos humanos, assim como a compreensão de que a desigualdade social não poderia ser enfrentada exclusivamente pela repressão, foi uma das peças importantes desse projeto político.
Dito isso, a questão central que quero tratar neste texto não consiste em exigir que uma organização política permaneça imutável, mas em perguntar se as mudanças de posição decorrem de uma reflexão consistente sobre a realidade ou de uma adaptação às pressões do ambiente político.
Não se reivindica impunidade
A declaração dada pelo presidente Lula em 15 de outubro, durante entrevista ao Jornal Nacional, nos obriga a refletir sobre isso. Ele afirmou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, embora tenha defendido que o assunto fosse discutido separadamente da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025).
A posição do presidente da República contrasta com manifestações anteriores de seu partido, cuja bancada na Câmara havia se oposto à medida neste mesmo ano, em 2026, à luz da proteção constitucional dos adolescentes e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa divergência expõe a incoerência entre a posição histórica do partido e a orientação agora expressa por seu principal dirigente.
O que Lula perdeu nas ruas? Segundo turno expõe desgaste do lulismo e crise de representação do PT
E não podemos deixar de fazer algumas perguntas.
Quais debates sustentaram essa mudança? Que setores da sociedade foram ouvidos? Houve uma discussão ampla com a militância e com os movimentos historicamente comprometidos com os direitos da juventude? Ou a nova posição foi apresentada de cima para baixo, como resposta a um ambiente no qual demonstrar rigor penal adquiriu importância eleitoral?
A redução da maioridade penal merece uma análise que ultrapasse a disputa entre posições consideradas duras ou brandas diante da criminalidade. A indignação provocada por crimes graves é compreensível — assim como é legítima a exigência de proteção às vítimas e de segurança para toda a população. Nenhuma política de direitos humanos deve ignorar o sofrimento de quem perde um familiar, sofre violência ou vive sob o domínio de grupos criminosos.
Contudo, reconhecer esse sofrimento não dispensa a obrigação de avaliarmos se a resposta proposta efetivamente reduz a violência. A pergunta fundamental é se submeter adolescentes de 16 e 17 anos ao sistema penal adulto, em determinadas circunstâncias, produzirá mais segurança ou poderá agravar os fatores que favorecem a reincidência e o recrutamento de jovens pelo crime organizado.
Não entrarei nesse debate, porque ele já é realizado há anos por muitas e muitos especialistas. Há inúmeros estudos que demonstram, com argumentos e evidências, que o sistema prisional brasileiro é equivocado (deixarei algumas indicações ao final do texto). Essa discussão envolve advogados, promotores de Justiça e magistrados, e também está presente nos debates de sociólogos, assistentes sociais e cidadãos engajados na proteção dos direitos humanos.
Sendo assim, como pensar em colocar menores de idade em um sistema que nunca deu conta do processo correcional?
O Brasil já dispõe de mecanismos de responsabilização para adolescentes que cometem atos infracionais. O ECA prevê medidas socioeducativas — inclusive internação nos casos legalmente estabelecidos. Isso significa que a alternativa à redução da maioridade penal não é a impunidade, embora a aplicação das medidas existentes, assim como a estrutura das unidades socioeducativas e, principalmente, as condições de reinserção social precisem ser reavaliadas com seriedade.
Em fevereiro deste ano, a bancada do PT na Câmara argumentou que a redução poderia fortalecer trajetórias de exclusão e aumentar a exposição dos jovens às organizações criminosas. Em contrapartida, defendeu políticas de prevenção, educação, assistência social e profissionalização. Esses argumentos precisam ser confrontados com dados e resultados verificáveis, e não descartados em nome da conveniência política.
Sujeitos de direitos
Os adolescentes mais vulneráveis à violência frequentemente são aqueles que cresceram em territórios marcados pela precariedade dos serviços públicos, pela ausência de oportunidades e pela presença de organizações criminosas. Muitos são, também, vítimas da própria violência que o Estado deveria combater. Embora isso não signifique negar a responsabilidade individual pelos atos praticados, precisamos reconhecer que a segurança pública exige compreender tanto as condutas quanto as condições que favorecem sua ocorrência.
Se o Estado falha em oferecer educação de qualidade, proteção social, espaços de convivência, formação profissional e perspectivas de trabalho, não pode esperar que o endurecimento penal resolva problemas que também decorrem dessas omissões.
O presidente Lula teve três mandatos para se debruçar sobre o problema da criminalidade juvenil e apresentar soluções, como as citadas por sua bancada na Câmara. A juventude das periferias não pode aparecer no debate público somente como ameaça potencial, problema policial ou argumento de campanha; precisa ser reconhecida como sujeito de direitos, como partícipe da vida política e destinatária de políticas públicas capazes de ampliar suas possibilidades de futuro.
Como integrante de um partido que historicamente se apresentou como instrumento de emancipação social, Lula precisa explicar por que, agora, considera necessária uma mudança de posição dessa natureza.
Tenho um neto de 16 anos: reduzir a maioridade penal não combate a violência
Quando a revisão de uma posição ocorre em um contexto de intensa disputa eleitoral — como o atual —, precisamos perguntar se prevaleceu uma avaliação fundamentada da política de segurança ou se houve, também, a intenção de responder às pressões dos adversários conservadores e à percepção de insatisfação do eleitorado.
Dentro da ala conservadora da política brasileira, há um número expressivo de pessoas que defende a pena de morte. Na última pesquisa, realizada no ano passado, 43% das pessoas ouvidas se posicionaram favoravelmente. O presidente Lula irá por esse caminho também?
O exercício do poder impõe obrigações que não podem ser cumpridas somente por meio de declarações públicas. A redução da maioridade penal, mesmo quando limitada aos crimes hediondos, não substitui as políticas públicas que proporcionem às juventudes uma vida plena, com direito, de fato, à educação, ao lazer, ao esporte e à cultura. O que está em jogo vai além da posição pessoal de Lula sobre a maioridade penal.
Deixo aqui alguns estudos sobre o sistema prisional brasileiro:
- Para além dos muros institucionais: problematizando os discursos dos egressos do sistema prisional — Jusiene D. Lauermann e Félix M. Guazina.
- A falência da política carcerária brasileira — Hilderline C. Oliveira.
- Endurecimento das penas e da execução penal: retrocesso inigualável — Fernando B. Viggiano.
- A visão do Ministério Público brasileiro sobre o sistema prisional brasileiro — Conselho Nacional do Ministério Público.